A Câmara de Vereadores de Taió aprovou projeto de lei complementar (PLC 002/2023), que autoriza o Município a fazer a complementação salarial dos agentes comunitários de saúde. A proposta foi apreciada por todos os vereadores em dois turnos com aprovação unânime.
O projeto adequa os vencimentos salariais ao piso nacional da categoria, que foi instituído por Emenda Constitucional em 2022. A legislação, que é de abrangência nacional, instituiu que os agentes de saúde devem receber o equivalente a dois salários mínimos.
A legislação municipal foi adequada no ano passado, mas como houve atualização do salário mínimo nacional, foi necessária essa complementação por lei, para a equiparação do vencimento dos agentes de saúde que trabalham em Taió. A medida tem efeito retroativo ao mês de janeiro de 2023.
O texto autoriza o Município a fazer a complementação todos os anos, conforme a correção do salário mínimo, para que haja a equiparação ao piso nacional da categoria.
