A Câmara de Vereadores de Taió apreciou nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei Ordinária (PLO 005/2023) que promove alterações na Lei nº 3.656/2013, que trata da concessão de benefícios eventuais em casos de nascimento, morte, vulnerabilidade ou calamidade pública. O texto encaminhado pelo Executivo foi aprovado por todos os vereadores em primeira votação e será submetido a nova apreciação na próxima semana.
A maior parte das alterações trata da exigência da documentação necessária para a concessão dos benefícios. Uma das mudanças que o projeto traz está na concessão do auxílio natalidade, que corresponde a um salário mínimo vigente em dinheiro, antes esse valor também poderia ser concedido em enxoval para a criança. Outra novidade na lei é que o auxílio agora passa a ser ofertado em número igual ao dos nascimentos, ou seja, em caso de gêmeos serão concedidos dois auxílios.
Na justificativa, o Executivo esclareceu que a proposta é necessária para atualização da lei, em consonância com o texto da Resolução nº 4 de 22 de abril de 2020 do Conselho Estadual de Assistência Social, que trata da concessão dos benefícios eventuais em Santa Catarina.
