Os vereadores de Taió aprovaram projeto de lei complementar (PLC 001/2023) que trouxe inovação na lei que trata da contratação de pessoal em caráter temporário, os chamados ACTs. O projeto acrescentou um inciso no artigo 2º da Lei Complementar 203/2017, que passou a prever na contratação, a hipótese de substituição de servidor designado para atender a termos de convênios, parcerias ou programas, durante o período de vigência dos mesmos.
A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo, que justificou a medida como forma de desburocratizar a contratação de pessoal no serviço público. Segundo o Governo municipal, a inovação permite aditivo no contrato de trabalho temporário nos casos de alteração do motivo da contratação. “Com isto, o Município poderá substituir o servidor que está à disposição da administração para atuar em termos de convênios, parcerias ou programas, até o regresso do servidor efetivo”, destaca a justificativa.
O projeto foi aprovado por todos os vereadores em dois turnos e será remetido para redação final na próxima sessão ordinária, antes de ser remetido ao Executivo.
