A Câmara de Vereadores de Taió aprovou Moção de Repúdio ao Decreto Federal nº 11.366 de 1º de janeiro de 2023, que suspendeu registros para aquisição de armas de fogo e munições, a concessão de novos clubes e escolas de tiro. A Moção, apresentada pelo vereador e presidente do Legislativo taioense Ricardo Oenning (Kakai), foi apreciada em plenário durante a sessão desta terça-feira (21).
O documento destaca que o Decreto fere diversos dispositivos constitucionais, como os artigos 170 e 217 da Carta Magna Brasileira, ao promover o cerceamento da liberdade econômica e a prática esportiva. O decreto, segundo a Moção, fere a Lei Federal nº 10.826/2023, conhecida como Estatuto do Desarmamento.
A Moção informa que o Decreto traz impacto direto em atividade econômica legalmente constituída no Brasil e que envolve cerca de 3,7 milhões de pessoas, entre comerciantes, instrutores, fabricantes e rede de serviços derivados. A movimentação econômica do setor responde por 4,7% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.
Ainda de acordo com o texto, a prática esportiva é diretamente atingida, o que inviabiliza modalidades de tiro esportivo, esporte que trouxe a primeira medalha olímpica para o Brasil, conquistada pelo atleta Afrânio Antônio da Costa, no tiro com pistola, nos Jogos Olímpicos de 1920, realizados na Antuérpia.
A Moção de Repúdio será remetida ao Senado e à Câmara dos Deputados.
