Câmara aprova Novo Código de Obras e Edificações
A Câmara de Vereadores de Taió aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC 016/2024) que trata do Novo Código de Obras e Edificações do Município. A proposta já foi apreciada em duas votações e contou com o aval de todos os vereadores. Nesta segunda-feira (14), o texto foi apreciado em redação final, antes de ser enviado ao Executivo municipal.
O projeto de lei busca desburocratizar e consequentemente trazer mais agilidade para o andamento de obras e construções no município. O Novo Código de Obras e Edificações reduz a matéria de cerca de 300 para 127 artigos.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Vereadores apresentou uma emenda, em que prevê o alvará declaratório para obras e edificações de residências unifamiliares de até 150 m². A medida também vale para os casos de reforma ou ampliações de edificações já existentes.
Outra modificação importante trata do licenciamento de obras utilizadas exclusivamente na atividade agrícola que passam a ficar dispensadas de licenciamento. A medida vale somente para a construção relacionada à atividade agrícola. Nos casos de construções residenciais, lazer, ou uso comercial de prestação de serviços e industrial, a isenção não se aplica.
O novo Código de Obras e Edificações entrará em vigor assim que for publicado como lei pelo Executivo.
