A Câmara de Vereadores de Taió aprovou Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em respeito a separação de poderes e competências, e ao papel de legislar e discutir matéria sobre o aborto. A medida sugerida pela vereadora Clarice Fonseca Longen foi aprovada por todos os vereadores, durante a 35ª sessão ordinária de 2023.
Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que busca descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação. A ADPF 442 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), questiona os artigos 124 e 126 do Código Penal, ambos tratam do aborto com penas que iniciam de um a três anos de detenção e de um a quatro anos de reclusão, respectivamente.
A ação, movida por um partido político e uma ONG, tramita na Suprema Corte desde 2017, sob a relatoria da ministra Rosa Weber, que atualmente também preside o STF. Há indícios de que o julgamento possa estar perto de iniciar, diante da proximidade da aposentadoria compulsória da ministra, que ocorrerá em 2 outubro, quando completará os 75 anos.
A Moção apresentada na Câmara de Vereadores de Taió destaca o artigo 5º da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade do direito à vida. O código Civil, que salva os direitos do nascituro desde a concepção. E tratados internacionais, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), a qual o Brasil faz parte, e que reconhece o direito à vida desde a concepção.
Atualmente o Código Penal só permite o aborto em duas situações: o aborto necessário, nos casos em que a gravidez cause risco à vida da gestante; e gravidez resultante de estupro, neste caso deve haver o consentimento da vítima, ou se ela for incapaz, o consentimento deve ser do representante legal. Em 2012 o STF também reconheceu a possibilidade de aborto para os casos de fetos com anencefalia.
