A Câmara de Vereadores de Taió aprovou projeto de lei que dispõe de nova legislação para estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar. O projeto encaminhado pelo Executivo municipal, foi sugerido pelo Ministério Público. O texto foi aprovado em primeira votação em sessão ordinária e segunda votação com dispensa de redação final em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (28).
A proposta tramitou em regime especial de urgência em virtude da necessidade de adequação, para a publicação do edital de eleições para conselheiros tutelares com no mínimo seis meses de antecedência. A medida é determinada por uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O texto dispõe sobre o processo de escolha dos conselheiros, avaliação documental, prova de avaliação, votação e apuração dos votos. Entre os requisitos, o candidato a uma vaga deverá ter reconhecida idoneidade moral; mais de 21 anos; residir no município; Ensino Médio completo; experiência mínima de um ano na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente; e pelo menos 80 horas de curso de especialização em matéria de infância e juventude.
O projeto aprovado prevê ainda, disposições sobre a manutenção, o funcionamento, a coordenação administrativa e as atribuições do Conselho Tutelar, além de deveres e responsabilidades dos conselheiros tutelares.
