Câmara de Taió aprova projeto que regulamenta instalação do sistema 5G
Proposta define regras para instalação de antenas e estações de base no território taioense
A Câmara de Vereadores de Taió aprovou projeto de lei complementar (PLC 013/2025) que trata da regulamentação para instalação de sistema de comunicação móvel de quinta geração (5G). A proposta foi aprovada por todos os vereadores nos dois turnos de votação, com a dispensa da redação final.
O texto dispensa licenciamento, nos casos de Estação de Rádio Base de pequeno porte, que não cause impacto visual significativo; compartilhamento de infraestrutura pré-existente; e instalação de antenas em estruturas que já existem, sem novas construções.
As instalações deverão respeitar critérios como, distância mínima de três metros do eixo das torres até as divisas do imóvel; distância mínima de um metro e meio da base da torre aos limites do terreno; além do respeito do afastamento frontal conforme o zoneamento urbano.
O texto também destaca que as empresas deverão adotar medidas sustentáveis, como uso eficiente de energia, sendo preferencialmente por fontes renováveis.
Entre as penalidades previstas para descumprimentos da legislação estão, advertência com prazo para regularização; multas que variam entre R$ 500,00 e R$ 10.000,00; cancelamento de certificado ou licenciamento; e até mesmo a suspensão da autorização, nos casos de reincidência grave.
As infraestruturas que já existem no município, terão prazo de 180 dias para adequações, após a lei entrar em vigor.
