O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 011/2020 foi rejeitado por unanimidade pelos vereadores de Taió na noite desta segunda-feira (18) em sessão ordinária realizada por meio de videoconferência. Os vereadores consideraram a proposta muito ampla, sem parâmetros que pudessem dimensionar a extensão dos poderes concedidos ao Governo Municipal pelo texto apresentado.
A proposta veio com a justificativa de adoção de medidas administrativas e financeiras, como a suspensão de contratos em especial no período em que as escolas permaneceram fechadas por conta da Covid-19 (coronavírus), para evitar gastos com dinheiro público.
Entre as medidas elencadas no projeto estavam à fixação de escala diferenciada de trabalho, instituição de banco de horas, designação para lotação provisória em outros órgãos da administração pública, concessão unilateral de férias antecipadas, entre outras ações.
O inciso IV do Artigo 2º, foi o que mais ficou evidenciado, ele previa a suspensão ou a extinção do contrato de trabalho dos servidores admitidos em caráter temporário, os ACT’s e também de estagiários. O projeto foi considerado pelos vereadores como um ‘cheque em branco’ por não especificar a quantidade de contratos que seriam extintos ou o percentual de redução de salários.
Contraponto
Pelo projeto não haverá a suspensão ou extinção dos contratos de ACT’s e estagiários. No entanto o Governo Municipal, mesmo sem a autorização legislativa, pode propor tais medidas, sem o crivo dos vereadores, por meio de Decreto Municipal.
