A Câmara de Vereadores de Taió aprovou alterações no Código de Obras e Edificações do Município. O Projeto de Lei Complementar (PLC 012/2021) foi aprovado em segunda votação por unanimidade entre os vereadores presentes, durante a sessão realizada nesta segunda-feira (27), que foi presidida pelo vice-presidente do Legislativo municipal, Ricardo Oenning (Kakai).
As mudanças tratam das isenções para edificações em áreas rurais, que tenham a finalidade exclusiva para a produção agrícola. O texto do projeto que altera o Código isenta agricultores do Alvará de Construção para obras, reformas, restaurações ou ampliação das edificações.
As ligações provisórias e/ou definitivas de água e energia elétrica junto às concessionárias também estão isentas da apresentação do Alvará de Construção, neste caso, o proprietário pode requerer uma certidão que será expedida pelo Município para autorizar a ligação. O texto também prevê a autorização para a expedição da certidão de edificações construídas há mais de cinco anos, mediante comprovação documental.
Na proposta, o poder Executivo informa que as adequações são necessárias para impedir divergência de entendimento. “A alteração se faz necessária, pois o texto atual não é claro e pode gerar insegurança jurídica aos agricultores, aos profissionais técnicos particulares e aos servidores públicos que fazem a aplicação da lei”, justifica no documento.
O texto veda a concessão de benefícios para edificações localizadas em parcelamentos irregulares de solo, área de risco, ou Área de Preservação Permanente (APP). O projeto será analisado em redação final antes de ser remetido ao poder Executivo municipal para a publicação.
