Os vereadores de Taió aprovaram projeto de lei complementar nº 001/2021 que estabelece o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde do Município, no valor de R$ 1.550,00 a contar de 1º de janeiro de 2021. O texto foi submetido à apreciação do plenário nesta segunda-feira (25).
O projeto, que foi encaminhado pelo Executivo municipal, teve aprovação unânime nas duas votações em que foi submetido, sendo a primeira em sessão ordinária e a segunda em sessão extraordinária. Com a dispensa de redação final o texto foi encaminhado para que o Executivo faça a publicação da lei.
O projeto está em consonância com a Portaria GM/MS nº 3.317/2020 e também encontra fundamento na Lei Federal nº 11.350/2006. Mesmo em se tratando de aumento de despesa com pessoal, o projeto não afronta a Lei Federal nº 173/2020, tendo em vista que o piso da categoria foi instituído em lei publicada anterior à calamidade.
