A Câmara de Vereadores de Taió aprovou projeto de lei que trata da proibição da exigência de carteira de vacinação, para que cidadãos tenham acesso a órgãos públicos e estabelecimentos da iniciativa privada. A proposta foi apreciada em segunda votação e aprovada por unanimidade, durante a sessão legislativa realizada na terça-feira (1º).
O projeto é de autoria dos vereadores William Henrique Noriller e Ricardo Oenning (Kakai), presidente e vice-presidente da Câmara, respectivamente. O texto proíbe a exigência da carteira de vacinação ou qualquer outro meio de comprovação de imunização, para acesso a bens, serviços ou lugares no território de Taió. “Nós somos a favor da vacina, mas também defendemos a liberdade das pessoas de querer ou não se vacinar. Ingressamos com esse projeto, para evitar que, eventualmente, as pessoas passem por episódios de constrangimento ao entrarem em algum estabelecimento”, declarou Kakai.
Na justificativa do projeto foram destacados: o art.5º, inciso II da Constituição Federal, que prevê que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei; o art. 19, inciso III da CF que trata de vedação à União, Estados, Distrito Federal e Município de criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; e o art.15 do Código Civil Brasileiro que garante aos cidadãos que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
A proposta seguirá para redação final na próxima sessão, prevista para terça-feira (08) e seguirá para a publicação. Somente após a publicação é que a medida entra em vigor.
