A Câmara de Vereadores de Taió aprovou projeto de lei que institui o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina como o órgão de publicação oficial dos atos administrativos municipais. A aprovação foi realizada na noite desta segunda-feira (30) e contou com a aprovação unânime entre os seis vereadores presentes. A votação seguiu para sessão extraordinária, que foi realizada em seguida, com o mesmo quórum de votação e aprovação.
As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina substituirão as publicações dos atos oficiais realizadas em meios impressos. O endereço eletrônico é o www.diariomunicipal.sc.gov.br. A lei entre em vigor na data de publicação.
Pelo texto aprovado, os atos com efeitos externos terão entram em vigor somente após a publicação no Diário Oficial. Já os atos com efeitos internos entrarão em vigor na data de assinatura e terão como condição de validade, a publicação resumida até o último dia útil do mês seguinte ao da assinatura.
