Duas sessões nesta quinta-feira, 28, a partir das 9 horas, devem reunir os vereadores de Taió, extraordinariamente, com objetivo de garantir que sejam aprovadas até o final deste mês novas regras para a escolha dos membros do Conselho Tutelar. O Projeto de Lei Ordinário traz orientações do Ministério Público de Santa Catarina, que prepara edital para ser lançado em abril.
Entre as recomendações, o MPSC, em ofício próprio, aponta a importância da matéria ser discutida entre legisladores, executivo e comunidade, a fim de “refletir a realidade social do município (…), desde que, é claro, os ajustes propostos não violem as disposições legais e regulamentares”.
Os vereadores receberam o projeto e já assinaram a convocação pouco antes da sessão ordinária desta segunda-feira, 25, na reunião da Comissão de Finanças e Orçamento. O texto, de origem do executivo, será votado em duas sessões na própria manhã de quinta e, caso aprovado, seguirá para a sanção do prefeito.
O que diz o P. L. O.?
Com 91 artigos, o Projeto de Lei Ordinário, ao se tornar lei, vai instituir, entre outras coisas, que o membro do Conselho Tutelar exercerá um mandato de quatro anos, com permissão de recondução em caso de nova eleição. A lei definirá ainda a forma de manutenção, de atendimento, reuniões, entre outros.
No quesito da escolha de um conselheiro tutelar, o texto em estudo determina, por exemplo, que o candidato tenha idade superior a 21 anos, Ensino Médio completo e residência no município, além de experiência mínima de um ano. Quem tiver algum parentesco com um conselheiro é impedido de se candidatar.
