Refis 2025 é cancelado em Taió

O Programa de Recuperação Fiscal, REFIS não será mais realizado em 2025 no Município de Taió. O poder Executivo encaminhou à Câmara de Vereadores, um projeto de lei complementar (PLC n 011/2025), no qual pediu a revogação da lei que criou o programa. Apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) motivaram a decisão.

Na justificativa da proposta, o Governo municipal esclareceu que “Embora a legislação tenha sido elaborada com base em modelos anteriores utilizados no Município, o novo entendimento técnico manifestado pela Corte impõe a necessidade de sua revogação”.

Entre os apontamentos apresentados pelo TCE/SC, estão a previsão do impacto orçamentário e financeiro, a previsão do Refis na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e a especificação de medidas compensatórias para justificar a renúncia de receita.

A proposta tramitou em Regime de Urgência Especial e apreciada em sessão ordinária e extraordinária, ambas realizadas na segunda-feira (28). Todos os vereadores aprovaram o projeto e dispensaram a redação final.

Os vereadores lamentaram o cancelamento e estimaram que uma nova proposta deve ser novamente apreciada, com todos os critérios apontados para o ano que vem. “Muitas pessoas estavam contando com esse Refis esse ano, infelizmente não pode, vai ficar provavelmente para o ano que vem, vão ter que fazer um projeto novo atualizado”, disse o vereador Acelino Zanghelini Junior.

O presidente da Câmara de Vereadores de Taió, Jaci de Liz, também indicou que a nova proposta preveja que a arrecadação seja utilizada no pagamento de precatórios do Município. “Fica como sugestão que o novo Refis para o ano que vem, tenha os valores destinados para o pagamento dos precatórios, pois assim como tem pessoas e empresas que devem ao Município, o Município tem dívidas judiciais que precisam ser pagas e está um valor muito alto”, concluiu.