O projeto de lei que institui uma nova edição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) foi aprovado pelos vereadores de Taió. A proposta apreciada em primeira votação nesta terça-feira (22), contou com a aprovação unânime entre os vereadores aptos a votar. O texto será apreciado em segunda votação na próxima semana.
O Refis permite que os contribuintes que estejam em débito com o Município possam fazer a renegociação com o abatimento de juros. Nesta edição estão incluídos os débitos tributáveis ou não tributáveis, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2021, inscritos, ou não inscritos em dívida ativa.
O contribuinte terá até o dia 30 de novembro de 2022 para manifestar a adesão ao programa. Os descontos nos juros junto à dívida ativa respeitarão uma tabela conforme a opção de pagamento: para quem optar pela quitação à vista o percentual de desconto será de 100%; em até três parcelas será de 80%; em quatro parcelas será de 70%; em cinco parcelas o desconto será de 60%; no caso de seis parcelas será de 50%; para os pagamentos em sete parcelas ou mais, o desconto será de 40%. O parcelamento pode ser feito em até 24 vezes.
O programa se refere ao Imposto Sobre Serviços (ISS), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas e a contribuição de melhoria. Na justificativa do projeto o Executivo esclareceu que o Município possui R$ 5.670.739,19 (cinco milhões, seiscentos e setenta mil, setecentos e trinta e nove reais e dezenove centavos) em dívida ativa para receber, a atualização é de janeiro de 2022.
