O projeto de lei que trata da Política Pública de Assistência Social do Município de Taió foi apreciado durante a sessão realizada nesta semana na Câmara de Vereadores. A proposta que atualiza a legislação assistencial no município foi aprovada por todos os vereadores em primeira votação e será remetida para segunda votação na próxima semana.
O texto traça objetivos, diretrizes, responsabilidades, plano municipal, participação, benefícios eventuais, serviços e programas, fundo municipal, financiamento de políticas públicas e projetos de enfrentamento à pobreza.
Na justificativa do projeto o Executivo municipal destacou a necessidade de atualizar a legislação que está em vigor, para a regulamentação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). “O município de Taió encontra-se desatualizado quanto à regulamentação da Política Municipal de Assistência Social, sendo tal regulamentação de fundamental importância para captação de Recursos Federais para a execução da referida Política Pública no Município”, destaca o texto.
Assim que concluir o trâmite de apreciação no Legislativo e for publicado pelo Município, o texto vai revogar a lei nº 3.351/2010, que trata atualmente do Conselho Municipal e do Fundo Municipal de Assistência Social.
Emenda à proposta original
A Comissão de Justiça e Redação incluiu uma emenda ao texto encaminhado pelo Executivo municipal. A emenda que foi aprovada por todos os vereadores se refere ao inciso II do artigo 20, que inclui a fiscalização do Ministério Público na composição do Conselho Municipal de Assistência Social.
